Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023
Numero
97
Ano
2023
Publicacao
13/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Neto do Pecém
Ementa
Propõe, no âmbito da administração pública municipal, a Lei do selo de responsabilidade social do Município de São Gonçalo do Amarante.