Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.283, de 07 de maio de 2021
Numero
1283
Ano
2021
Publicacao
07/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, controle de sonorização nociva ou perigosa em áreas públicas, particulares e estabelecimentos comerciais, disciplina a pirotecnia de Amontada, e dá outras providencias.