Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
Numero
96
Ano
2023
Publicacao
13/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira e dá outras providências.