Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.293, de 14 de maio de 2021

Numero

1293

Ano

2021

Publicacao

14/05/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Estabelece setores econômicos como "atividade essencial" em períodos de calamidade pública no Município de Amontada.