Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
Numero
92
Ano
2023
Publicacao
16/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Esaú Monteiro
Ementa
Altera dispositivos da Lei n. 1.129, de 25 de outubro de 2012, que “dispõe sobre o serviço de Táxi, de interesse público que consiste no transporte público de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providencias”.