Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Numero
88
Ano
2023
Publicacao
09/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre a criação da nova Lei Municipal do serviço de acolhimento em família acolhedora e revoga as leis N°1.435/2018 E N°1.460/2018.