Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 12 de 2019
Numero
12
Ano
2019
Publicacao
04/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Altera o anexo XII da Lei Complementar n. 005, de 29 de setembro de 2017, que trata da redução da faixa de isenção, bem como de 50% da Contribuição de Iluminação Pública nas demais faixas, na forma que indica.