Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.814, de 03 de julho de 2023
Numero
1814
Ano
2023
Publicacao
03/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui o Programa Empreende São Gonçalo de Qualificação do Microempreendedor de baixa renda.