Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 5 de 2019
Numero
5
Ano
2019
Publicacao
19/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.