Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 4 de 2019
Numero
4
Ano
2019
Publicacao
19/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS GRATUITAS, BEM COMO ÓCULOS DE GRAU AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL QUE NECESSITAREM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.