Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Numero
84
Ano
2023
Publicacao
22/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Victor da Várzea
Ementa
Altera a Lei Municipal n. 1.129, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre o serviço de taxi, atividade de interesse público que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos e de aluguel, e dá outras providências.