Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 1 de 2019
Numero
1
Ano
2019
Publicacao
03/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Institui no âmbito do Município de Aracati política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo e dá outras providências.