Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2023
Numero
83
Ano
2023
Publicacao
26/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo manter a temperatura adequada na climatização das salas de aula nas unidades de ensino público no município de São Gonçalo do Amarante/CE, conforme especifica, e dá outras providências.