Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.303, de 14 de junho de 2021
Numero
1303
Ano
2021
Publicacao
14/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Institui a Política Municipal de Educação do Campo no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.