Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Numero
78
Ano
2023
Publicacao
14/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre desafetação e posterior doação de terreno ao sindicato dos empregados terrestres em transportes aquaviários e dos operadores portuários do Estado do Ceará - SETTAPORT/CE, e dá outras providências.