Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Numero
76
Ano
2023
Publicacao
14/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei n° 1.690/2022 que inclui a Coordenadoria de Políticas Públicas sobre Drogas na composição da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, para inseri-la na estrutura da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município - STDS.