Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 03 de agosto de 2023
Numero
2
Ano
2023
Publicacao
03/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Acrescenta o art. 54-A na Lei Orgânica do município de São Gonçalo do Amarante/CE, para Instituir o Diário Oficial Eletrônico do Município como Veículo Oficial de Comunicação dos Atos Normativos e Administrativos, e dá outras providências.