Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
Numero
73
Ano
2023
Publicacao
06/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Estabelece os parâmetros para aplicação dos recursos oriundos do Programa Previne Brasil, institui gratificação por desempenho aos profissionais da secretaria municipal de saúde que atuam na atenção primária a saúde, e dá outras providências.