Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.311, de 10 de agosto de 2021
Numero
1311
Ano
2021
Publicacao
10/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Determina ao Município de Amontada a prioridade nas vagas em escolas públicas e creches municipais aos filhos de mulher vítima de violência doméstica e dá outras providências.