Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Numero
71
Ano
2023
Publicacao
05/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Elsa Rodrigues
Ementa
Dispõe sobre o programa de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte público coletivo, no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.