Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Numero
69
Ano
2023
Publicacao
30/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Pereira da Coelce
Ementa
Institui o Programa Empreende São Gonçalo de Qualificação do Microempreendedor de baixa renda.