Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 4, de 25 de agosto de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
25/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Estabelece o programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS - COVID), em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Amontada, provocado pela pandemia da COVID-19, voltados à retomada da economia local.