Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1656/2016
Numero
1656
Ano
2016
Publicacao
28/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRICULA EM …