Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Numero
63
Ano
2023
Publicacao
17/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de herbicidas e agrotóxicos para a capina química em logradouros públicos na zona urbana do município de São Gonçalo do Amarante/CE, E e dá outras providências.