Resolução
Vigente
Resolução nº 10, de 16 de setembro de 2021
Numero
10
Ano
2021
Publicacao
16/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Amontada – PROCON/CMA e dá outras providências.