Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023
Numero
58
Ano
2023
Publicacao
10/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e adota outras providências.