Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Numero
56
Ano
2023
Publicacao
10/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui e estabelece as diretrizes de atuação do Pelotão Maria da Penha da Guarda Civil Municipal de São Gonçalo do Amarante- Ceará e dá outras providências.