Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.326, de 13 de outubro de 2021
Numero
1326
Ano
2021
Publicacao
13/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal com a cessão de bem público para a construção e instalação do Comando de Policiamento de Ronda e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRAIO) no Município de Amontada, e dá outras providências.