Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
Numero
53
Ano
2023
Publicacao
03/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a concessão de auxilio financeiro em caráter social e humanitário para as famílias atingidas pelas chuvas dos dias 26 e 27 de abril de 2023 no município de São Gonçalo do Amarante-CE e dá providências. (Com 1 Emenda)