Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 288 de 2020
Numero
288
Ano
2020
Publicacao
09/09/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Solicita ao Ministério da Educação - MEC, que reforcem a liberação dos estágios para os cursos da área da saúde para os concludentes no semestre 2020.2, desde que a instituição de Ensino Superior apresente plano de contingência obedecendo as exigências sanitárias atuais, haja vista que, para colarem grau, é obrigatório a conclusão das horas exigidas pelo MEC de estágios curriculares, os quais ainda estão suspensos devido a pandemia.