Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.329, de 20 de outubro de 2021
Numero
1329
Ano
2021
Publicacao
20/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público municipal, que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade e dá outras providências.