Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Numero
51
Ano
2023
Publicacao
27/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
"Dispõe sobre desafetação e posterior doação de terreno ao Sindicato dos Empregados Terrestre em Transportes Aquaviários e dos Operadores Portuários do Estado do Ceará - SETTAPORT/CE, e dá outras providências."