Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Numero
46
Ano
2023
Publicacao
11/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Neto do Pecém
Ementa
Estabelece normas gerais sobre segurança educacional no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante -Ceará e dá outras providências