Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Numero
42
Ano
2023
Publicacao
28/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Veda no âmbito da administração pública municipal, a prática de assédio moral no trabalho, por parte de superiores hierárquicos, na forma que menciona e dá outras providências