Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 251 de 2020
Numero
251
Ano
2020
Publicacao
26/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Solicita ao Exmo. Sr. Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei nº 735, de 2020, que dispõe sobre as medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências.