Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
Numero
39
Ano
2023
Publicacao
24/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Institui o Código de Proteção e Defesa Animal do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências