Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1694/2017
Numero
1694
Ano
2017
Publicacao
29/05/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
DISPOE ACERCA DA PERMISSÃO/CONCESSÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, ATRAVES DE CONVENIOS OU PARCERIAS, …