Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Numero
38
Ano
2023
Publicacao
24/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Animal e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Animal e dá outras providências