Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Numero
37
Ano
2023
Publicacao
24/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre a criação da Procuradoria de Defesa e Proteção Animal e adota outras providências