Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.351, de 06 de dezembro de 2021
Numero
1351
Ano
2021
Publicacao
06/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, entre outros destinarem banheiro aos seus usuários.