Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Numero
35
Ano
2023
Publicacao
22/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Marcelo Ferreira Teles
Ementa
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.