Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 27, de 14 de novembro de 2025
Numero
27
Ano
2025
Publicacao
12/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico.