Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.358, de 09 de dezembro de 2021
Numero
1358
Ano
2021
Publicacao
09/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, no município de Amontada e dá outras providências.