Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023
Numero
33
Ano
2023
Publicacao
16/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde em São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.