Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023
Numero
31
Ano
2023
Publicacao
06/03/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Estabelece a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.