Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.363, de 10 de janeiro de 2022
Numero
1363
Ano
2022
Publicacao
10/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão dos documentos para mulheres em situação de risco, de violência doméstica, de violência familiar e demais ocorrências.