Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Numero
27
Ano
2023
Publicacao
24/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Elsa Rodrigues, Professora Dúlcia Carvalho, Ailson, Canoa do Siupé, Carlin Pereira, Esaú Monteiro, Magno do Pecém, Naira do Josinaldo, Neto do Pecém, Pereira da Coelce, Raphael Tavares, Thiaguinho Santos, Victor da Várzea
Ementa
Institui o Selo de Responsabilidade Social "Parceiros das Mulheres", certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.