Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Numero
26
Ano
2023
Publicacao
24/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Elsa Rodrigues, Professora Dúlcia Carvalho
Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para Implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio a Mulher Empreendedora, no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.