Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 189 de 2020
Numero
189
Ano
2020
Publicacao
05/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
Seja enviado ofício à Secretaria de Finanças, solicitando que Realize uma Ampla divulgação sobre a ISENÇÃO do IPTU, bem como desenvolva Mecanismos para evitar que IDOSOS se desloquem presencialmente ao setor de Tributação para Requerer a Isenção do IPTU, tendo em vista estarmos ainda vivenciando o momento de Pandemia do Novo Coronavírus.