Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Numero
20
Ano
2023
Publicacao
15/02/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Mesa Diretora da Câmara
Ementa
Dispõe sobre o serviço legislativo de orientação, proteção e defesa do consumidor da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante - PROCON/CMSGA e dá outras providências.